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Desans Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional - Duque de Caxias - RJ

Unigranrio Prefeitura de Duque de Caxias
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Legislação
Lei:.11346

Data:.13-08-2012
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Lei:.6.564

Data:.13-08-2012
Regulamenta o Benefí­cio de Prestação Continuada
Lei:.6629

Data:.13-08-2012
Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens
Lei:.7053

Data:.13-08-2012
Política Nacional para a População em Situação de Rua
Lei:.48

Data:.13-08-2012
Instrução Operacional
Lei:.11

Data:.13-08-2012
Instrução Operacional SENARC/MDS/SAS/MS
Lei:.10836

Data:.13-08-2012
Cria o Programa Bolsa Famí­lia e das Outras Providências
Lei:.8069

Data:.13-08-2012
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei:.8742

Data:.13-08-2012
Lei Orgânica de Assistência Social
Lei:.6286

Data:.13-08-2012
Institui O Programa Saúde na Escola
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